11 mar 2022

Por: Terra Sarmento Rocha Advogados Depois de mais de 10 anos de tramitação do projeto e um longo caminho entre governo e congresso até ser sancionada em 14 de agosto de 2018, depois de tantas incertezas e inúmeros pedidos de prorrogação da vigência, no dia 18 de setembro finalmente a…

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